Associação de Empresas Proprietárias de Infra-
Estrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações
Da denominação, sede e objetivo
Dos associados
Da Assembléia Geral
Da administração e eleição
Do patrimônio e do regime econômico-financeiro
Das disposições gerais
Da constituição do Conselho Consultivo
Do patrimônio e do regime econômico-financeiro
Das disposições gerais
Das disposições transitórias
O patrimônio da APTEL será constituído pelos bens e direitos a ele incorporados, constituem-se como recursos financeiros da sociedade as receitas decorrentes de:
a) Anuidades dos seus Associados;
b) Contribuições extraordinárias dos seus Associados;
c) Doações e legados que lhe sejam destinados, desde que aceitos por decisão do Conselho Diretor;
d) Convênios, acordos de cooperação e parcerias;
e) Outros ingressos.
Parágrafo Primeiro. A denominação social somente deverá ser usada em atos ou transações relacionados com os objetivos e os interesses da APTEL.
Parágrafo Segundo. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à APTEL, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.
O exercício social coincidirá com o ano civil.
Parágrafo Único. Ao fim de cada exercício, será levantado o balanço geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparado o relatório da Diretoria Executiva, referente às importâncias recebidas e o dispêndio da APTEL no decorrer do exercício, a serem submetidos à apreciação prévia do Conselho Diretor e aprovação posterior da Assembléia Geral Ordinária.
Até 15 de novembro de cada ano, a Diretoria Executiva deverá submeter ao Conselho Diretor a proposta de orçamento da APTEL para o exercício seguinte, de maneira a permitir sua apreciação, pelo referido Conselho.
A APTEL manterá contabilidade única e centralizada em sua sede.
APTEL - Associação de Empresas Proprietárias de Infra-Estrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações
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